Recurso de Multas de Trânsito

A taxa de sucesso depende do tipo de infração e das irregularidades identificadas. Multas com erro formal (dados incorretos no auto, falta de sinalização, equipamento sem aferição) têm alta probabilidade de anulação. Multas com prova robusta e procedimento correto do agente são mais difíceis de reverter. A Despacha Minas só recomenda o recurso quando identifica fundamento real — não trabalhamos com promessa genérica de resultado.

Sim. Enquanto o recurso estiver em tramitação (em qualquer instância), os pontos referentes àquela infração ficam suspensos e não são computados no prontuário do condutor. Isso significa que, mesmo durante a análise, a infração não contribui para uma eventual suspensão da CNH por excesso de pontos.

Se o recurso for indeferido na última instância (CETRAN), a multa é confirmada e os pontos são registrados definitivamente no prontuário. O condutor terá prazo para pagamento da multa, podendo ainda parcelar o valor. Não há penalidade adicional por ter recorrido — o recurso é um direito do cidadão garantido pelo CTB.

Sim, e isso afeta a estratégia do recurso. Multas de radar (equipamento eletrônico) podem ser contestadas por falhas na aferição do equipamento, ausência de sinalização prévia ou erro na identificação do veículo. Multas de agente dependem do relato e da observação direta, sendo contestáveis quando há erro no preenchimento do auto, ausência de testemunha ou divergência entre o relato e as circunstâncias reais.

A notificação fora do prazo legal (30 dias para a autuação e 30 dias para a penalidade) é, por si só, motivo para anulação da multa. Se você recebeu a notificação com atraso, traga o envelope com o carimbo dos Correios — ele serve como prova da data de recebimento. A Despacha Minas usa essa irregularidade como fundamento central da defesa.

Casos de clonagem de placas são cada vez mais comuns. É necessário registrar um boletim de ocorrência, reunir provas de que o veículo não estava no local da infração (rastreador, pedágio, testemunhas) e protocolar defesa em cada órgão autuador. A Despacha Minas cuida de toda a defesa administrativa e, quando necessário, encaminha para atuação jurídica complementar.

Não. Uma vez paga, a multa é considerada quitada e o condutor reconhece implicitamente a infração. O recurso só é possível antes do pagamento e dentro dos prazos legais de cada instância. Por isso, se receber uma notificação e achar que a multa é indevida, procure orientação antes de pagar.