Despacha Minas

Termos de Uso

Última atualização: agosto de 2026

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

  • Site: o portal eletrônico disponível no endereço https://despachaminas.com.br, incluindo todas as suas páginas, subdomínios, conteúdos, funcionalidades e recursos.

  • Empresa: DESPACHA MINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.845.723/0001-31, com sede na Av. Cesário Alvim, 1761, Sala 03, Uberlândia/MG, CEP 38400-098.

  • Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acesse, navegue ou utilize o Site e/ou os serviços oferecidos pela Empresa, independentemente de cadastro prévio.

  • Serviços: conjunto de atividades de despachante veicular e assessoria em documentação oferecidas pela Empresa, conforme descrito na Cláusula 3.

2. Objeto e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos de Uso regulam as condições de acesso e utilização do Site e dos serviços prestados pela DESPACHA MINAS LTDA. Ao acessar ou utilizar o Site, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, vinculando-se às suas disposições.

Caso o Usuário não concorde com qualquer cláusula destes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização do Site e dos serviços. A continuidade do acesso após eventuais atualizações implica aceitação tácita das novas condições.

3. Serviços Oferecidos

A Empresa atua como despachante veicular e presta assessoria em documentação junto aos órgãos de trânsito competentes, oferecendo os seguintes serviços, sem prejuízo de outros que venham a ser disponibilizados:

  • Transferência de veículos: intermediação e acompanhamento do processo de transferência de propriedade de veículos automotores junto ao DETRAN/MG e demais órgãos competentes.

  • Recurso de multas: elaboração e protocolo de defesa prévia, recurso em primeira instância (JARI) e recurso em segunda instância (CETRAN) contra autuações de trânsito.

  • Renovação de CNH: assessoria no processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, incluindo agendamento de exames e acompanhamento junto ao DETRAN.

  • Placas Mercosul: solicitação e acompanhamento da emplacamento no padrão Mercosul, conforme Resolução CONTRAN n.º 780/2019.

  • Segunda via de documentos: emissão de segunda via de CRV (Certificado de Registro de Veículo), CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e demais documentos veiculares.

  • Liberação de veículos retidos: assessoria e acompanhamento do processo de liberação de veículos apreendidos ou retidos em pátios de órgãos de trânsito.

  • Parcelamento de débitos veiculares: orientação e intermediação para parcelamento de IPVA, multas e demais débitos vinculados ao veículo.

  • Consultoria para sinistros: assessoria técnica e documental em casos de veículos sinistrados, incluindo análise de viabilidade de regularização, recuperação de documentação e acompanhamento junto a seguradoras e órgãos competentes.

Os serviços são prestados mediante contratação prévia, com escopo, prazos e valores definidos individualmente para cada caso. O Site tem caráter informativo e de captação de contatos, não constituindo, por si só, oferta vinculante ou contrato de prestação de serviços.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Site e contratar os serviços da Empresa, o Usuário se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade dos dados e documentos apresentados.

  • Não utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando, ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997).

  • Não reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou de qualquer forma utilizar o conteúdo do Site sem autorização prévia e expressa da Empresa.

  • Manter em sigilo suas credenciais de acesso, caso aplicável, sendo o único responsável por qualquer ação realizada com suas informações de login.

  • Encaminhar os documentos originais solicitados pela Empresa dentro dos prazos estipulados para viabilizar a prestação dos serviços contratados.

  • Arcar com todas as taxas, emolumentos e tributos devidos aos órgãos de trânsito e demais entidades públicas envolvidas na prestação dos serviços, os quais não estão inclusos nos honorários da Empresa, salvo expressa disposição em contrário.

5. Responsabilidades da Empresa

A DESPACHA MINAS LTDA se compromete a:

  • Prestar os serviços contratados com diligência, competência técnica e em conformidade com a legislação de trânsito vigente e as normas regulamentares do DETRAN, CONTRAN e demais órgãos competentes.

  • Manter o sigilo das informações pessoais e documentos fornecidos pelo Usuário, utilizando-os exclusivamente para a finalidade dos serviços contratados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

  • Informar previamente ao Usuário os prazos estimados, custos envolvidos e documentos necessários para a realização de cada serviço.

  • Comunicar ao Usuário eventuais impedimentos, pendências ou exigências dos órgãos de trânsito que possam impactar a conclusão dos serviços.

  • Manter o Site em funcionamento regular, sem garantia, porém, de disponibilidade ininterrupta, uma vez que pode ser necessária a realização de manutenções periódicas.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, vídeos, layout, design gráfico, código-fonte, software e demais elementos visuais e funcionais, é de propriedade exclusiva da DESPACHA MINAS LTDA ou de seus licenciadores, estando protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998), pela Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996) e demais normas aplicáveis.

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, descompilação ou qualquer forma de utilização do conteúdo do Site sem autorização prévia, expressa e por escrito da Empresa. A marca "Despacha Minas", seus logotipos e elementos distintivos são de titularidade exclusiva da Empresa, sendo proibida sua utilização por terceiros sem consentimento formal.

7. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por:

  • Decisões administrativas ou judiciais proferidas por órgãos de trânsito, tribunais ou quaisquer outras autoridades públicas, uma vez que tais decisões fogem à esfera de controle da Empresa, que atua exclusivamente como intermediária e assessora.

  • Atrasos, indeferimentos ou exigências adicionais decorrentes de procedimentos realizados por órgãos públicos, incluindo DETRAN, CONTRAN, Receita Federal e Secretarias da Fazenda.

  • Prejuízos decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

  • Interrupções temporárias no funcionamento do Site por motivos técnicos, manutenção programada, caso fortuito ou força maior.

  • Danos causados por vírus, malware ou outros elementos nocivos que possam afetar o equipamento do Usuário em razão do acesso ao Site ou a links de terceiros nele contidos.

  • Conteúdo de sites de terceiros acessíveis por meio de links presentes no Site, sendo que tais links são fornecidos apenas para conveniência do Usuário e não implicam endosso ou responsabilidade da Empresa.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Empresa perante o Usuário estará limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado que deu origem à reclamação.

8. Proteção de Dados Pessoais

A Empresa trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e demais normas aplicáveis à proteção de dados no Brasil.

As informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Uso. Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário declara ter ciência e concordar também com a Política de Privacidade.

A Empresa adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme previsto no artigo 46 da LGPD.

9. Alterações nos Termos de Uso

A Empresa reserva-se o direito de modificar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, os presentes Termos de Uso, visando sua adequação a alterações legislativas, regulatórias, jurisprudenciais ou operacionais. As alterações entram em vigor a partir da data de sua publicação no Site.

Recomenda-se ao Usuário a leitura periódica destes Termos para manter-se atualizado sobre eventuais modificações. A data da última atualização é indicada no topo desta página. O uso continuado do Site após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

10. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso ou da utilização do Site e dos serviços, fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Empresa pelos seguintes canais:

Falar no WhatsApp